A Escolaridade brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://www.licijur.com.br/a-prescritibilidade-das-decisoes-de-tribunal-de-contas-2-2-2-3-2-2-2-2/